Quitação Antecipada – Quitação de empréstimo

“O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura ao mutuário a possibilidade de quitação antecipada, parcial ou total, da divida, em dinheiro, com direito a redução proporcional de juros e encargos.

A respeito, assim estabelece o & 2º do art 52 ; é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”

Na prática, diversas instituições financeiras cobram “Taxas ou Multas” quando o consumidor quita antecipadamente o empréstimo, sendo tais cobranças absolutamente ilegais, pois contrairam o direito expressamente consagrado no cdc.os atos e resoluções internas do banco central que contrariam as disposições do código de defesa do consumidor não possuem qualquer valor jurídico, como aliás, declarou o supremo tribunal federal no julgamento da adin 2.591 (Ação que objetivava excluir a aplicação do código do consumidor as atividades dos bancos).

Acrescenta-se que o eventual pagamento do valor indevidamente cobrado sujeita as instituições financeiras à devolução em dobro da quantia, nos termos do parágrafo único do art 42 da Lei, para recebimento do que foi pago, leve a questão ao procon e se necessário à justiça”.

Fonte: Leonardo Roscoe Bessa. Promotor de Justiça, titular da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor.

Compra/Aluguel de casa Na hora de reformar, quem deve arcar com os gastos, o inquilino ou o proprietário?

Reforma de imóvel alugado, seja casa ou apartamento, é sempre um dilema. Quem deve arcar com os custos da obra? Como chegar a um acordo com relação a isso?

Em apartamentos, por exemplo, obras de melhoria, estabelecidas pelo condomínio, normalmente ficam sob a responsabilidade do proprietário do imóvel. Mas e os custos de uma reforma interna (troca de uma porta, de um encanamento, pintura etc.), com quem ficam?

Entrando em um acordo
Pela legislação, os proprietários dos imóveis são responsáveis pelo pagamento de todas as despesas extraordinárias, que normalmente se referem à valorização ou manutenção do valor da propriedade.

Para o inquilino, sobram as despesas ordinárias, referentes à conta de água, luz, funcionários e despesas de conservação.

Apesar de a legislação estabelecer as diferenças, quando o assunto é reforma, quem paga o quê é sempre um problema. A dica, nestes casos, é: conversar. O diálogo é sempre o melhor caminho para chegar a um acordo.

Por meio de uma conversa franca entre inquilino e proprietário, é possível acordar um desconto no aluguel, a divisão de algumas despesas etc. O importante é deixar tudo em contrato, para evitar problemas futuros.

Mas lembre-se: mesmo que o inquilino ache imprescindível reformar o imóvel, antes de tomar qualquer decisão precisa, em primeiro lugar, de uma autorização, por escrito, do proprietário. Se este não concordar, o inquilino fica proibido de fazer qualquer mudança. Além disso, em caso de condomínios, é importante verificar se a obra não altera a fachada do prédio, não mexe com outras unidades etc. Só depois de tudo acertado é que é possível dar início às obras.

Para facilitar o entendimento, seguem as definições de despesas ordinárias e extraordinárias, atribuições de inquilinos e proprietários, nesta ordem:

Despesas ordinárias (inquilino) – nos condomínios, entram as despesas com salários, encargos, água, esgoto, gás e luz nas áreas de uso comum, contribuições à Previdência Social, manutenção e conservação de equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança de uso comum (bombas, porteiro eletrônico, elevadores, antenas coletivas), limpeza e conservação de instalações e dependências de uso comum (inclusive pintura), rateios de saldo devedor (salvo se anteriores ao período da locação) e reposição parcial ou total do fundo de reserva, caso tenha sido utilizado para o custeio ou complementação de gastos ordinários.

Despesas extraordinárias (proprietário) - obras de reforma ou acréscimo que interessem à estrutura integral do prédio, pinturas de fachadas, esquadrias externas, poços de aeração e iluminação, obras destinadas a repor as condições de habitação do edifício, indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados ocorrida em data anterior ao início da locação, instalação de equipamentos de segurança, combate a incêndio, telefonia, intercomunicação, esporte e lazer, constituição do fundo de reserva e obras de decoração ou paisagismo nas partes de uso comum do condomínio.

Empreedimento Imóvel - Atelier Aquarela

Corretor Responsável

Nome: Carlos Mitiaki
Celular: (11) 64852202

E-mail:
carlosmitiaki.sp@rossivendas.com.br

Destaque do Imóvel - Atelier Aquarela

- Apartamento
- A partir de 101m²
- 3 e 4 dormitórios
- 1 e 2 suítes
- 2 vagas
- Em Construção
- 2 torres



- Opções de Lazer: churrasqueira, piscina, salão de jogos, salão de festas, fitness, quadra, guarita, brinquedoteca, cinema, deck molhado, espaço gourmet, lounge adolescente, piscina adulto, piscina infantil, espelho d'água.

Conceito

Descubra como é agradável viver na Vila Romana e ter tudo á mão. Dos pincéis, ergueram-se 2 condomínios independentes prontos para receber um novo estilo de vida. A natureza dentro de um terreno de 9.000 m² deu o toque final. Pode assinar. Seu projeto maior acaba de nascer: Atelier Vila Romana.

Ao seu redor, uma infra-estrutura diversificada e qualificada com excelentes opções de cultura, gastronomia e compras.

Daqui, você chega com facilidade aos principais pontos da cidade, através do Viaduto Antártica, Av. Francisco Matarazzo, Av. Sumaré e Av. São Gualter. O gostinho de ontem com o sabor dos avanços contemporâneos.

O cenário perfeito para sua obra mais importante. Aquarela, terreno de 6.500 m² com apartamentos de 3 dorms. - 1 suíte (opção living ampliado – 2 suítes) ou 4 dorms. - 2 suítes (opção de living ampliado - 3 suítes). Galeria, 2.400 m² de terreno com apartamentos de 4 dorms. e 3 suítes também, com opção de living ampliado.

Imobiliária Elija Imóveis

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Estamos aqui para apresentar a Imobiliária Elija Imóveis a mais nova Imobiliária da Granja Viana!!

Garantimos um trabalho de qualidade e com excelência, pois o nosso propósito é encontrar o imóvel que você deseja com o valor que pode pagar, entre no nosso site www.elijaimoveisgranjaviana.com.br e conheça alguns desses Imóveis. Estamos no melhor momento para investir na Granja Viana, isso comprovado através do Estadão de 21.08.2010 - AE - Jennifer Gonzáles que disse: “No meio da mata, um filão imobiliário. Bairro (Granja Viana - Cotia) vive momento de expansão (morar e investir – qualidade de vida e valorização).” e no www.estadão.com.br - 05.04.2010 disse: “O empresário João Carlos Paes Mendonça, o Rei dos Shoppings, desde quando vendeu a rede Bompreço e o cartão Hipercard, andou sumido da região Sudeste do Brasil, mas com uma visão aguçada, ele e o grupo do qual é sócio (BRMalls), foram felizes ao escolher a Granja Viana para investir (Shopping Granja Viana)..."e a futura inauguração do The Square que será o maior centro comercial da Granja Viana em obras avançadas, com salas de cinema de alto padrão e lojas sofisticadas, a Granja Viana é sem duvida a melhor região para investir no momento.
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Na compra de um imóvel usado, cautela e pesquisa são essenciais

Na hora de adquirir o tão sonhado imóvel, você opta pelo usado, por conta do espaço maior e da condição de analisar bem o local antes de fechar negócio. No entanto, o momento exige cautela e muita pesquisa. Confira algumas dicas antes de assinar o contrato.

Antecedentes

Imóveis clássicos podem ser charmosos, mas verifique bem quando ocorreu sua construção e se já passou por reformas.
Problemas com rachadura, de encanamento, vazamento e fiação são comuns em imóveis antigos. Portanto, fique de olho nestes detalhes, que podem dar uma grande dor de cabeça após a assinatura do contrato.

Localização

Avalie as questões de segurança, iluminação das ruas e visão geral da casa. São detalhes importantes e que podem fazer você "bater o martelo", ou não.
No caso de apartamento, fique atento ao barulho do local e peça licença para abrir todas as janelas. O objetivo, com isso, é avaliar bem a vista sob diversos ângulos. Você gostaria, por exemplo, que a janela da sua casa fosse voltada para o fundo de um ferro velho? Além do barulho, a poeira e a vista "diferenciada" seriam suas eternas companheiras.

Redondeza

Por mais que você vá passar grande parte do seu dia fora de casa, conhecer os vizinhos é bastante importante, tanto na hora da compra, como depois, no dia-a-dia.
Antes de tomar a decisão final, converse com pessoas do local, que já moram ali há tempos, e tire suas dúvidas sobre segurança, facilidades, problemas etc.
Caso decida pela compra, esse contato será essencial e saudável, sem falar que vizinhos são ótimos vigias, seguranças, companheiros de fim de semana...

Documentação

Conhecer o histórico legal do imóvel e da imobiliária que representa o negócio também são pontos importantes antes de fechar o negócio.
De acordo com o Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), é importante certificar-se de que o corretor está registrado no CRECI local (Conselho Regional dos Corretos de Imóveis). O instituto recomenda ainda que, para avaliar a imobiliária, o consumidor solicite alguns documentos, como a certidão negativa de ações cíveis, fiscais e criminais junto à Justiça Comum e federal, certidão negativa de ações trabalhistas junto à Justiça do Trabalho, entre outras, que podem ser pedidas pelo advogado.
Mesmo que a busca por estes documentos atrase um pouco o fechamento do negócio, certamente evitará um prejuízo que pode lhe custar trabalho e sacrifício. Tudo isso pode ser abreviado também, caso opte por imobiliárias conceituadas ou mesmo indicada por amigos e parentes.

Contrato

Na hora de assinar o contrato, verifique se o documento está claro, bem redigido e com as cláusulas sobre o direito do consumidor destacadas. Em caso de dúvida, pergunte. Nunca assine sem entender perfeitamente todo o documento.
No caso de financiamento, vale seguir algumas dicas:

• verifique antecipadamente se há linhas de financiamento abertas (SFH, Carteira Hipotecária, SFI etc.);
• estabeleça cláusula de rescisão do contrato, fixando prazo e valor a ser restituído com relação às quantias eventualmente antecipadas, caso não seja obtida a liberação de financiamento;
• informe-se sobre a composição da renda familiar, pois cada agente financeiro possui regras próprias quanto ao número de pessoas que integrarão a renda, grau de parentesco, percentual do comprometimento da renda etc.
  
  Depois disso, é só procurar muito bem e curtir a tão sonhada casa própria! 

FONTE : FINANÇAS PRÁTICAS

Sonho da casa própria: atenção aos cuidados na hora de construir!

E um destes caminhos é a construção da moradia. Porém, cuidado! É necessário ter atenção a diversos detalhes para que, no fim das contas, o desafio não se torne motivo para dor de cabeça e perda de dinheiro. A escolha do terreno, do projeto, o planejamento da obra, assim como sua legalização e a compra de materiais são atitudes fundamentais neste processo.
Para que não haja problemas no meio da obra, recomendamos alguns passos que merecem atenção. Confira!

Terreno

Para escolher o terreno, é necessário avaliar, além do preço, a localização e o acesso. O comportamento do mercado imobiliário vizinho - de venda e locação - é muito importante.
Pense muito bem na valorização do local. De qual estrutura dispõe hoje e qual o potencial de crescimento da região.
Avaliar as condições do solo também é essencial: algumas vezes o espaço não comporta a construção pretendida, o que pode gerar gastos com fundações.
Na parte mais burocrática do processo, informe-se sobre a taxa de ocupação do terreno e zoneamento.
Quanto aos documentos necessários, segue a lista: certidão de propriedade do imóvel atualizada, certidões de ações dos distribuidores civis para os proprietários e cônjuges, assim como protestos, ações federais e execuções fiscais, IPTU, Certidão Negativa de Débitos Municipais e, caso o proprietário seja pessoa física, requerer também o CND, Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Projeto

Projetar a casa é trabalho para um arquiteto ou engenheiro civil. Dessa maneira, indicações de conhecidos para a escolha do profissional são bem-vindas. Pode-se optar também por um empreiteiro, que se incumbirá de contratar o pessoal, sendo inclusive responsável por eles.
Visitar obra que o empreiteiro executou ou está em andamento é necessário para se conhecer o padrão de limpeza, qualidade, acabamento, prazo e desperdício de materiais. Atenção também para:

• você precisa cotar preço do material, mas também da mão de obra. Peça orçamento de, pelo menos, três empreiteiros e negocie!
• elabore sempre um contrato por escrito, discriminando tarefas, responsabilidades, prazos, multas e inclusive serviços extras;
• recolhimento de INSS dos funcionários, pois será necessário apresentá-los para o requerimento do "Habite-se".

Planejamento

Com o auxílio do engenheiro ou arquiteto escolhido, é necessário montar o planejamento da obra, que nada mais é do que um cronograma físico/financeiro. Aqui, serão definidos: seqüência dos trabalhos, prazos e gastos referentes ao material e à mão-de-obra.
A idéia é ter em mãos uma espécie de planilha com metas, o que evitará perda de tempo e desperdício de material.

Regularização da obra

Para que a obra seja regularizada, deverão ser seguidos três estágios. Aqui, listamos a documentação básica exigida, lembrando que outros itens poderão ser solicitados, dependendo de cada caso.
1. Na prefeitura, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• requerimento próprio endereçado à prefeitura;
• certidão de matrícula e título aquisitivo do imóvel;
• carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
• cópia do CREA e CCM do responsável técnico pela obra;
• 2 (dois) jogos de plantas de projeto, a serem aprovados;
• Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Imobiliários, abrangendo os 5 últimos exercícios fiscais.

2- Em seguida, é preciso fazer o registro da obra no INSS. Por lei, todo responsável por uma construção civil particular é obrigado a efetuar matrícula da obra neste órgão, em até 30 dias, a contar do seu início (salvo construções familiares, menores do que 70 metros quadrados, sem utilização de mão-de-obra assalariada e de uso familiar). A seguir, a documentação necessária:

• Declaração e Informação Sobre Obra - DISO (formulário obtido no sítio do INSS - www.inss.gov.br);
• Alvará de concessão de licença para construção ou projeto aprovado pela Prefeitura;
• Quando houver mão-de-obra própria, documento de arrecadação comprovando o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos, com vinculação à obra e sua respectiva GFIP;
• Nota fiscal ou fatura relativa a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, com vinculação à obra e sua respectiva GFIP, quando houver;
• Documentos pessoais do proprietário do imóvel (RG, CPF/MF e Comprovante de Residência).

3. Depois disso, é necessário fazer a averbação da obra na matrícula do imóvel, mediante requerimento próprio ao Cartório de Registro de Imóveis competente, juntando-se, a CND/INSS para a obra (Certidão negativa de débitos de INSS com relação à obra) e o Habite-se, que é o documento expedido pela Prefeitura que atesta o término da obra regularmente aprovada e autoriza a ocupação do imóvel para as finalidades a que se destina.

Material: hora da compra

Antes da compra de materiais, é importante realizar uma boa pesquisa em pelo menos quatro locais diferentes. Prepare uma planilha, contendo data da cotação, produto ou serviço, fornecedor, quantidade, preço unitário, preço total, prazo de entrega e condição de pagamento. Observe ainda outros aspectos:

• o frete está incluso?
• a relação custo/benefício: um produto barato pode ter uma qualidade baixa;
• confira todo o material com calma, no momento da entrega.

Agora, é só começar a construir!

Fonte: Finanças práticas!

Imoveis a Venda - Real Imobiliária - Butantã,

Rua Rua Otacílio Tomanik, 1186 - São Paulo, 05363-101
 
Fone :(11) 3045-6559 ‎